AIPIM
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Comunicados

 

Sugestões e opiniões sobre Lei da Potecção Civil

Exmo. Senhor Secretário para a Segurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Doutor Wong Sio Chak

No âmbito da consulta pública em vigor sobre a Lei da protecção civil, a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) vem, por este meio, dar o seu contributo, expressando a nossa visão e preocupações enquanto associação representativa de jornalistas e demais profissionais da comunicação social em Macau.
Após uma leitura atenta do documento disponibilizado para consulta pública, a AIPIM considera pertinente fazer chegar a Vossa Excelência as seguintes observações:
1) A AIPIM compreende a importância da existência de uma lei que promova e reforce a coordenação da protecção civil e mobilize a participação da sociedade. Estas mesmas necessidades foram patentes no ano passado com as trágicas consequências da passagem do tufão Hato pela cidade. De acordo com o documento de consulta, serão dados passos importantes nesse sentido na futura lei da protecção civil.
Todavia, alguns aspectos da proposta colocada a consulta pública suscitam preocupação entre os nossos associados, jornalistas em geral e sectores importantes da sociedade civil.
2) A proposta da criação do “crime de falso alarme social relativo a incidente de protecção civil, punível com pena até 3 anos de prisão, para aqueles que, após a declaração do estado de prevenção imediata, emitam, propaguem ou façam propagar, boatos ou rumores falsos” gera preocupação entre a comunidade jornalística local.  Consideramos que estamos perante algo de bastante sensível que, se não for adequadamente delimitado e aplicado com bom senso, poderá colocar em risco determinados direitos fundamentais, liberdades e garantias. Em causa poderão estar preceitos e provisões chave consagrados na Lei Básica, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 27o, sobre liberdade de expressão e liberdade de imprensa.
A formulação e a criação de um novo tipo legal de crime, com base em condutas sociais que se querem civicamente prevenir e criminalmente penalizar, mas que se podem aproximar ou coincidir com o exercício de direitos, o gozo de liberdades e a segurança das garantias, deve ser levada a cabo com extremo cuidado, definindo muito claramente, sem ambiguidade, o escopo da previsão, os factos que integram tais condutas e o seu âmbito de aplicação.
3) O documento de consulta também refere que “os funcionários públicos (incluindo os responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual) que se recusem a participar nos trabalhos da protecção civil, incorrem no crime de desobediência qualificada (pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias) e infracção disciplinar grave”. Neste ponto, preocupa-nos a forma como os responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual (no caso actual a concessionária Teledifusão de Macau, SA) irão ser responsabilizados e em que termos poderão incorrer no crime de desobediência qualificada. Salientamos que é fundamental a preservação de garantias expressas no artigo 3o da Lei de Imprensa em que é referido que o direito à informação compreende: “garantia de independência dos jornalistas; liberdade de publicação e difusão; liberdade de empresa”. Neste contexto, na formulação da futura lei, apelamos a Vossa Excelência que evite qualquer resultado que diminua o papel dos jornalistas  e responsáveis editoriais da concessionária pela difusão audiovisual na sua missão de garantir informação com qualidade e independência, num contexto de livre exercício da sua profissão, em consonância com as garantias expressas na Lei de Imprensa e Lei Básica. Consideramos assim crucial preservar a independência dos jornalistas da concessionária e a independência editorial dos seus responsáveis.
4) No âmbito do reforço da difusão eficiente da informação, propõe-se “salientar a responsabilidade cívica dos órgãos de comunicação social na difusão das informações da protecção civil emitidas pelas autoridades”, segundo o documento de consulta. Sendo compreensível tal objectivo, salientamos que a independência editorial de cada órgão de comunicação social deve ser preservada em linha com o suprarreferido disposto no artigo 3o da Lei de Imprensa em que é referido que o direito à informação compreende a garantia de independência dos jornalistas, liberdade de publicação e difusão; liberdade de empresa”
Tendo em conta o antecedente, gostaríamos de ver respondidas as seguintes questões:
Não terá o Código Penal já as respostas para o que se pretende evitar com a formulação do novo tipo de crime nomeadamente nas provisões aproximadas ou específicas relativas aos crimes de “publicidade e calúnia”, “ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública”, “ameaça com prática de crime”, “abuso e simulação de sinais de perigo”, “ofensa a pessoa colectiva que exerça autoridade pública” ou “incitamento à desobediência colectiva” entre outros?
Caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, uma simples alteração ao Código Penal, com uma delimitação muito concreta do âmbito desse novo crime, não seria o mais adequado?
Que garantias haverá de uma delimitação circunscrita do novo tipo de crime – falso alarme social – de forma a não beliscar os direitos fundamentais relativos à liberdade de expressão e liberdade de imprensa?
Como irá a nova lei proteger quem reproduzir os “rumores falsos” sem consciência de o estar a fazer?
Como irá ser possível evitar interpretações abusivas da avaliação da intencionalidade de quem produzir tais rumores falsos?
Como vão ser definidos os “boatos ou rumores falsos”?
- De que forma a futura lei irá assegurar o respeito pelas garantias e liberdades que constam do artigo 3o da Lei de Imprensa ao “salientar a responsabilidade cívica dos órgãos de comunicação social na difusão das informações da protecção civil emitidas pelas autoridades”?
De que forma a futura lei assegurará o respeito pela independência dos jornalistas e independência editorial dos responsáveis das entidades concessionárias pela difusão audiovisual?

Agradecemos a atenção dispensada.
Respeitosamente,
Macau, 1 de Agosto de 2018
A Direcção da AIPIM


27/9/2017
Nota de pesar e condolências pelo falecimento do jornalista Luís Andrade Sá
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) lamenta profundamente o desaparecimento do nosso colega de profissão, camarada , sócio da AIPIM e amigo Luís  Andrade Sá. A AIPIM expressa as mais sentidas condolências à sua família neste momento de tanta dor. Luís Sá é um nome incontornável do jornalismo de Macau e  de Portugal ao longo das últimas décadas, tendo deixado uma marca indelével como editor, repórter  e companheiro de trabalho.  Para a eternidade fica o seu fulgor, sagacidade e grande qualidade do seu trabalho jornalístico.
Macau,  27 de Setembro de 2017
A Direcção da AIPIM


28/8/2017
Comunicado da AIPIM sobre caso CAEAL/Plataforma
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) tomou conhecimento de um ofício da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em que esta intimou o Semanário Plataforma a remover da sua página electrónica uma entrevista, publicada a 18 de Agosto, a um candidato ao sufrágio directo nas Eleições Legislativas do próximo dia 17 de Setembro. Na missiva a que tivemos acesso, a CAEAL invoca a Lei Eleitoral, no que diz respeito ao período de proibição de propaganda eleitoral, e instruções que emitiu a prestadores de serviços de internet relativamente a ilícito eleitoral por meios informáticos. No mesmo ofício é referido que quem não cumprir as instruções incorre no crime de desobediência qualificada. 
A AIPIM repudia esta situação, considerando incompreensível que um conteúdo jornalístico, neste caso uma entrevista, seja equiparado a propaganda. Na linha do que foi referido no nosso comunicado datado de 20 de Abril último, a AIPIM considera que é fundamental que em todas as ocasiões e períodos, inclusive antes do início da campanha eleitoral, o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação sejam integralmente respeitados, incluindo a realização de entrevistas e cobertura noticiosa de acções envolvendo candidatos, em consonância com o que está consagrado na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e na Lei de Imprensa.
Macau, 28 de Agosto de 2017
Direcção da AIPIM


27/8/2017
Comunicado Da AIPIM sobre jornalistas de Hong Kong barrados
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) lamenta profundamente a decisão das autoridades da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) de recusar a entrada na região de quatro repórteres de Hong Kong, que, segundo as publicações para as quais trabalham, se deslocavam à região, no dia 26 de Agosto, para fazer reportagem sobre o impacto do tufão Hato.
A AIPIM considera incompreensíveis e insatisfatórias as justificações dadas pelas autoridades locais para a decisão e alerta que esta atitude, tal como outras semelhantes no passado, prejudica a imagem internacional da RAEM no que diz respeito ao respeito pela liberdade de imprensa.
Macau, 27 de Agosto de 2017.
Direcção da AIPIM


20/4/2017
AIPIM emite comunicado sobre cobertura noticiosa relacionada com as Eleições Legislativas
Na sequência da troca de mensagens e cartas entre a Associção de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) e a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) e do que tem sido referido e publicado ao longo das últimas semanas relativamente à cobertura jornalística relacionada com as Eleições Legislativas, emitimos o comunicado que segue em anexo.


20/4/2017
Comunicado
A Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) manifesta preocupação com o clima de incerteza que se vive no que diz respeito à cobertura jornalística relacionada com as Eleições Legislativas, podendo este ambiente condicionar o trabalho dos jornalistas.
A AIPIM considera que é fundamental que em todas as ocasiões e períodos, inclusivé antes do início da campanha eleitoral, o exercício da liberdade de imprensa e o direito à informação sejam integralmente respeitados, incluindo a realização de entrevistas e cobertura noticiosa de acções envolvendo candidatos, em consonância com o que está consagrado na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e na Lei de Imprensa.
A AIPIM salienta ainda que é importante que a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa não emita quaisquer instruções ou orientações aos jornalistas ou órgãos de comunicação social relativas à cobertura jornalística em qualquer período específico".
Direcção da AIPIM
Macau, 20 de Abril de 2017